Contrato já assinado com problema
Uma cláusula que você não percebeu, uma cobrança que não estava clara ou uma multa que parece excessiva.
Contratual
Vai assinar um contrato e quer entender o que está assinando?
Veja as cláusulas que merecem atenção, o que a lei prevê e o que conferir antes de assinar, seja para você ou para a sua empresa.
Quem responde é um advogado do escritório.
Por Phelipe Albuquerque de Souza, OAB/CE 22.117 · atualizado em 09/10/2026 · leitura de 6 minutos
01
Boa-fé dos dois lados
A lei exige honestidade e boa-fé na hora de fechar o contrato e durante o seu cumprimento.
02
A multa tem limite
Não pode passar do valor da obrigação principal, e a multa excessiva deve ser reduzida pelo juiz.
03
Depois de assinado, mudar é exceção
Nos contratos entre particulares, a revisão das cláusulas é excepcional e limitada.
O que a lei prevê
O que vale para todo contrato
O Código Civil exige que as duas partes ajam com honestidade e boa-fé, tanto na hora de fechar o contrato quanto durante o seu cumprimento. A liberdade de contratar também tem limite: ela é exercida nos limites da função social do contrato.
Nos contratos entre particulares, a lei trata a revisão das cláusulas como excepcional e limitada. O que você assina, na prática, tende a valer como está escrito. A leitura antes da assinatura é o momento mais importante.
O que a lei prevê
As cláusulas que merecem atenção
| Cláusula | O que conferir |
|---|---|
| Objeto | O que exatamente será entregue ou feito, em que quantidade e com que qualidade. Quanto mais preciso, menos espaço para dúvida. |
| Prazo | Quando começa, quando termina, se renova sozinho e quais são as datas de entrega e de pagamento. |
| Valores e reajuste | O valor total, a forma de pagamento e o índice de reajuste. Em regra, a lei não admite reajuste em intervalo menor que um ano. |
| Multa | Em que situações é cobrada e de quanto é. A multa não pode passar do valor da obrigação principal, e para cobrá-la a outra parte não precisa provar prejuízo. |
| Rescisão | Como cada parte pode encerrar o contrato, com quanto tempo de aviso e com que custo. Quando a lei permite que uma parte encerre o contrato sozinha, isso se faz por notificação à outra. |
| Foro | A cidade onde uma eventual ação será proposta. A escolha precisa ter relação com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. |
| Garantias | Fiador, caução, seguro ou bens dados em garantia. Entenda quem responde e até quanto, se a obrigação não for cumprida. |
Quando uma das partes não cumpre, a outra pode pedir o fim do contrato ou exigir o cumprimento, e em qualquer dos casos pode pedir indenização por perdas e danos. A multa deve ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
Contrato pronto
Quando o contrato vem pronto
Muitos contratos chegam prontos, sem espaço para mudar as cláusulas: é o chamado contrato de adesão. A lei protege quem adere. Cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas da forma mais favorável a quem aderiu, e é nula a cláusula que obriga a renunciar de antemão a um direito próprio daquele tipo de negócio.
O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Uma pequena empresa também pode estar nessa posição, conforme o caso. Nessas relações, valem ainda as regras abaixo:
| Regra | Em palavras simples |
|---|---|
| Conhecer antes | O contrato não obriga o consumidor se ele não teve a chance de conhecer o texto antes ou se a redação dificulta entender o sentido e o alcance. |
| Letra legível | O contrato de adesão escrito deve usar termos claros e letra de tamanho não inferior ao corpo 12. Cláusulas que limitam direitos precisam vir em destaque. |
| Dúvida a favor | As cláusulas são interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. |
| Cláusulas nulas | Entre outras, são nulas as que deixam o fornecedor mudar o preço sozinho ou cancelar o contrato sem dar o mesmo direito ao consumidor. |
| Multa por atraso | Em compras com financiamento ou crédito, a multa por atraso não pode passar de 2% do valor da prestação. |
Passo a passo
O que fazer agora
01
Peça o texto com antecedência
Leia com calma, longe da pressa da assinatura. Peça a versão final, com os anexos.
02
Marque o que não entendeu
Sublinhe as cláusulas de prazo, multa e rescisão e anote suas dúvidas ao lado.
03
Compare com o que foi combinado
Valores, datas, o que será entregue e quem responde por cada coisa.
04
Converse antes de assinar
Um advogado do escritório lê o contrato e explica as cláusulas em linguagem simples.
Cada caso depende das circunstâncias. Se quiser, um advogado do escritório lê o seu relato e explica o caminho.
Explicar meu caso pelo WhatsApp →
Antes da assinatura
Quando vale conversar com um advogado
Vale conversar antes de assinar quando o contrato tem prazo longo, valor importante para você ou para a sua empresa, garantia como fiador ou imóvel, multa alta ou cláusulas que você não entendeu. Também quando o texto veio pronto e a outra parte diz que não pode mudar nada. Nem todo contrato precisa de análise, e quando o texto está claro e equilibrado dizemos isso com a mesma clareza. Analisamos e explicamos com franqueza.
Checklist
O que conferir antes de assinar
Marque o que você já conferiu. A lista fica só na sua tela, nada é enviado.
0 de 6 itens
Se algum item não está claro no contrato, tudo bem. Muitas conversas começam só com essa dúvida.
Atendimento a distância
Sem sair de casa
Você envia o contrato pelo celular, em foto ou PDF, e conta pelo WhatsApp o que preocupa você. O advogado lê o texto e explica as cláusulas em linguagem simples, por mensagem ou por chamada de vídeo. Se houver contratação, o contrato com o escritório é assinado digitalmente.
Situações parecidas
Se o contrato já foi assinado
A outra parte não cumpriu
Entrega que não aconteceu, serviço incompleto ou pagamento em atraso.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Se o contrato vem pronto, ainda posso pedir mudanças?
Pode pedir. Se a outra parte não aceitar, a lei protege quem adere: cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas a seu favor, e é nula a renúncia antecipada a direitos próprios do negócio. Vale entender o texto antes de decidir assinar.
A multa do contrato pode ter qualquer valor?
Não. A multa não pode passar do valor da obrigação principal, e o juiz deve reduzi-la quando for manifestamente excessiva ou quando parte da obrigação já tiver sido cumprida. Em compras de consumo com financiamento ou crédito, a multa por atraso tem limite de 2% da prestação.
Uma pequena empresa também tem essas proteções?
As regras do Código Civil valem para todos os contratos, inclusive entre empresas. O Código de Defesa do Consumidor se aplica quando a empresa adquire ou usa o produto ou serviço como destinatária final. Entre empresas, a lei presume que o contrato foi feito em condições equilibradas e trata a revisão como excepcional, o que torna a leitura antes de assinar ainda mais importante.
Quem escreveu este conteúdo
Phelipe Albuquerque de Souza
OAB/CE 22.117Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2009). Os casos de Direito Contratual do escritório são conduzidos com Vicente Ângelo Lima de Souza, OAB/CE 7.942, formado pela Universidade de Fortaleza (1987).
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Conteúdo escrito por Phelipe Albuquerque de Souza, OAB/CE 22.117, atualizado em 09/10/2026. Informações com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e na Lei 10.192/2001. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso.